• Segundo a lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010, em complemento ao art. 723 do Código Civil, são obrigações de um corretor de imóveis:
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• Checar a documentação do imóvel e do vendedor com relação à veracidade e validade dos mesmos e repassar os dados ao comprador.
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• Coletar e apresentar as certidões referentes à transação do imóvel, inclusive aquelas que constam a existência ou não de dívidas de condomínio, parcelas de financiamento em aberto, dívidas de IPTU e qualquer outra pendência do imóvel que seja de responsabilidade do vendedor.
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• Zelar e cumprir o Código de Ética da classe.
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• Responder civil e penalmente por quaisquer atos que gerem danos ao comprador, sejam eles causados por imprudência, imperícia, negligência ou infração ética.